A MP nº 685 cria o Prorelit e a Declaração de Planejamento Tributário

O governo federal editou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória
865/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários -
Prorelit. Este programa permite, até 30 de setembro de 2015, a quitação
de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou
judicial, mediante requerimento de desistência do contencioso e com
utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).



ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil