RICMS, Anexos e Subanexos (Mato Grosso do Sul. Versão atual.)

TRIBUTOS ESTADUAIS 

LEI nº 1.810, de 22 de Dezembro de 1997. 

RICMS

Regulamento do ICMS (Versão Atual)

Anexos do RICMS

 

Anexo ao Regulamento 001 (Versão Atual)	DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Anexo ao Regulamento 002 (Versão Atual)	DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Anexo ao Regulamento 003 (Versão Atual)	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Anexo ao Regulamento 004 (Versão Atual)	DO CADASTRO FISCAL
Anexo ao Regulamento 005 (Versão Atual)	REGIMES ESPECIAIS
Anexo ao Regulamento 006 (Versão Atual)	DOS CRÉDITOS FIXOS OU PRESUMIDOS E DO PRODUTOR RURAL
Anexo ao Regulamento 007 (Versão Atual)	ESTIMATIVA
Anexo ao Regulamento 008 (Versão Atual)	DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Anexo ao Regulamento 009 (Versão Atual)	DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
Anexo ao Regulamento 010 (Versão Atual)	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Anexo ao Regulamento 011 (Versão Atual)	DA EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Anexo ao Regulamento 012 (Versão Atual)	DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO
Anexo ao Regulamento 013 (Versão Atual)	DA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
Anexo ao Regulamento 014 (Versão Atual)	DO CONTROLE DOS CRÉDITOS PÚBLICOS
Anexo ao Regulamento 015 (Versão Atual)	DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Anexo ao Regulamento 018 (Versão Atual)	DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS
Anexo ao Regulamento 021 (Versão Atual)	TABELA DE CÁLCULO PARA O ICMS/TRANSPORTE
Anexo ao Regulamento 023 (Versão Atual)	DOS PROCEDIMENTOS E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E COM MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR E SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 4% DO ICMS
Anexo ao Regulamento 024 (Versão Atual)	DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, LOCALIZADO NESTE ESTADO, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

 

Subanexos (selecionados) do RICMS/MS. Versão Atual.

Subanexo 01 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
Subanexo 01 ao Anexo 003 (Versão Atual)	Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
Subanexo 01 ao Anexo 015 (Versão Atual)	CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
Subanexo 01 ao Anexo 018 (Versão Atual)	Manual de Orientação Técnica
Subanexo 01 ao Anexo 023 (Versão Atual)	LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL APROVADA PELA CAMEX (Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012)
Subanexo 02 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Máquinas e Implementos Agrícolas
Subanexo 02 ao Anexo 003 (Versão Atual)	DO RESSARCIMENTO OU DO COMPLEMENTO DO ICMS RELATIVO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
Subanexo 02 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL
Subanexo 02 ao Anexo 023 (Versão Atual)	FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI)
Subanexo 03 ao Anexo 001 (Versão Atual)	VACINAS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS
Subanexo 03 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)
Subanexo 04 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) E DO TERMO DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS (TTD)
Subanexo 04 ao Anexo 018 (Versão Atual)	Modelos de Livros Fiscais
Subanexo 05 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Veículos
Subanexo 05 ao Anexo 015 (Versão Atual)	Disposições Comuns aos Doctos Fiscais
Subanexo 05 ao Anexo 018 (Versão Atual)	Unidades Federais - Endereços
Subanexo 06 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Nomes Genéricos dos Medicamentos
Subanexo 06 ao Anexo 015 (Versão Atual)	Dos Códigos de Situação Tributária (CST)
Subanexo 07 ao anexo 001 (Versão Atual)	Equipamentos e Insumos de Saúde
Subanexo 07 ao Anexo 015 (Versão Atual)	Crédito do Ativo Permanente - CIAP
Subanexo 07 ao Anexo 018 (Versão Atual)	DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
Subanexo 08 ao Anexo 001 (Versão Atual)	FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
Subanexo 08 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA
Subanexo 8-A ao Anexo 018 (Versão Atual)	DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
Subanexo 8-B ao Anexo 018 (Versão Atual)	MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Subanexo 8-C ao Anexo 018 (Versão Atual)	MANUAL DE ORIENTAÇÃO - ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE AUXILIAR
Subanexo 09 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Veículos, máquinas e aparelhos
Subanexo 09 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Veículos, máquinas e aparelhos
Subanexo 09 ao Anexo 018 (Versão Atual)	Do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Subanexo 09 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL (DAP)
Subanexo 10 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Dos Equipamentos Destinados ao Gasoduto Brasil-Bolívia
Subanexo 10 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA (MAE)
Subanexo 11 ao Anexo 001 (Versão Atual)	BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
Subanexo 11 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS
Subanexo 12-A ao Anexo 015 (Versão Atual)	Dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para Utilização na Nota fiscal Eletrônica (NF-e)
Subanexo 12 ao Anexo 001 (Versão Atual)	Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer
Subanexo 12 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE)
Subanexo 13 ao Anexo 001 (Versão Atual)	DOS PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
Subanexo 13 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)
Subanexo 14 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Subanexo 15 ao Anexo 015 (Versão Atual)	DO REGISTRO ADUANEIRO ESTADUAL E DA VISTORIA FISCAL EM OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO OU DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS OU ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Subanexo 17 ao 15 (Versão Atual)	DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)
Subanexo 18 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DO REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO (Convênio ICMS 48/2013)
Subanexo 19 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGRÍCOLAS EXISTENTES EM ESTOQUE NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS
Subanexo 20 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (DANFE-NFC-e)
Subanexo 21 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E POR ENTIDADES SIMILARES
Subanexo 22 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (DABPE)
Subanexo 23 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS), E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E OUTROS SERVIÇOS
Subanexo 24 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS ELETRÔNICO (e-RUDFTO)
Subanexo 25 ao Anexo 15 (Versão Atual)	DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF3E (DANF3E)
Subanexo Único ao Anexo 005 (Versão Atual)	Das Garantias
Subanexo Único ao Anexo 008 (Versão Atual)	DA FORMA DE APURAÇÃO E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DIFERENCIADOS DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E DO ICMS ST