Livro Fiscais Obrigatórios de MEs e EPPs

Livros Fiscais Exigidos de ME e EPP

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/06, no Regulamento do Imposto de Renda e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas enquadradas como ME e EPP devem manter em boa ordem os documentos que embasam os cálculos dos tributos e contribuições, ainda que adote escrituração simplificada, a fim de permitir a correta aferição dos recolhimentos realizados a título de Simples Nacional e, entre os livros obrigatórios, destacam-se:

I. Livro de Registro de Entradas;

II. Livro de Serviços Prestados;

III. Livro de Serviços Tomados;

IV. Livro de Movimentação Financeira;

V. Livro de Inventário. 

Assim sendo, para fins de apurações fiscais, as MEs e as EPPs não precisam apresentar o Livro Diário ou o Livro Razão. Entretanto, os livros fiscais devem ser escriturados e mantidos à disposição da fiscalização pelo prazo decadencial fixado para atendimento das necessidades prescritas pelo legislador. Todavia, referidas empresas não estão dispensadas da escrituração mercantil, conforme regramento determinativo da Lei nº 10.406/02.

Também, ressalte-se que o Livro de Movimentação Financeira não pode ser confundido com Livro Caixa, haja vista que este se refere apenas a recebimentos e a pagamentos efetuados, enquanto o livro anterior exige a escrituração com toda a movimentação financeira verificada, inclusive a bancária. Note-se que a exigência de escrituração fiscal não se restringe aos ingressos de recursos, mas também alcança pagamentos efetuados com despesas e custos que decorram da atividade empresarial, tais como compras de mercadorias ou serviços tomados.

Certamente essas exigências têm um propósito: acompanhar o desempenho das despesas e custos, em face dos recursos declarados. Ora, se a legislação fiscal requer informes detalhados sobre os ingressos e as saídas de recursos, claro que o legislador desejou saber o resultado do negócio do contribuinte, analisando sua capacidade de pagamento e a forma como se comporta em termos de caixa.

Aqui tem um texto didático relacionado a necessidade do Livro Caixa e sua escrituração pelas MPEs.