Simples Nacional e ICMS-ST Fundamentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Abrangência
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Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
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VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 1^o  O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
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XIII - ICMS devido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo:

• combustíveis e lubrificantes; 
• energia elétrica; 
• cigarros e outros produtos derivados do fumo; 
• bebidas; 
• óleos e azeites vegetais comestíveis; 
• farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; 
• massas alimentícias; 
• açúcares; 
• produtos lácteos; 
• carnes e suas preparações;
• preparações à base de cereais; 
• chocolates; 
• produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; 
• sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; 
• cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; 
• preparações para molhos e molhos preparados; 
• preparações de produtos vegetais; 
• rações para animais domésticos; 
• veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; 
• pneumáticos;
• câmaras de ar e protetores de borracha; 
• medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; 
• cosméticos; 
• produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 
• papéis; 
• plásticos; 
• canetas e malas; 
• cimentos; 
• cal e argamassas; 
• produtos cerâmicos; 
• vidros; 
• obras de metal e plástico para construção; 
• telhas e caixas d’água; 
• tintas e vernizes; 
• produtos eletrônicos, 
• eletroeletrônicos e eletrodomésticos; 
• fios; 
• cabos e outros condutores; 
• transformadores elétricos e reatores; 
• disjuntores; 
• interruptores e tomadas; 
• isoladores;
• para-raios e lâmpadas; 
• máquinas e aparelhos de ar-condicionado; 
• centrifugadores de uso doméstico; 
• aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; 
• extintores; 
• aparelhos ou máquinas de barbear;
• máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; 
• aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; 
• aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; 
• ferramentas; 
• álcool etílico; 
• sabões em pó e líquidos para roupas; 
• detergentes; 
• alvejantes;
• esponjas; 
• palhas de aço e amaciantes de roupas; 
• venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;  
• nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores, e;
• nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;(Redação dada pele Lei Complementar nº 147, de 2014)     (Produção de efeito) 

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

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