TRIBUTOS ESTADUAIS - MATO GROSSO DO SUL

REGULAMENTO: 

• Lei  1810/1997

INCENTIVOS FISCAIS -  ICMS

a) PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL MS INDÚSTRIA

     

    1- Base legal: 

• Lei 4049/2011: Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.

• Lei Complementar Estadual nº 093/2001: Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.

    2- Regulamentação:

• Decreto 13606/2013: Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.

• Decreto 13139/2011: Estabelece condições para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS, concedidos a empresas de natureza industrial (condiciona recolhimento do FAI-MS).
   
• Decreto 10604/2001: Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.