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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Opção pelo Simples Nacional em 2017 pode não ocorrer: veja porque.

A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) com todas as empresas
locais
para análise de regularidade já está disponível para download
, conforme informa
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
.


Em atendimento ao comunicado 25/2016 (acesso restrito) da Secretaria Executiva do
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE)
os gestores municipais devem verificar e informar se os contribuintes possuem pendências fiscais e/ou cadastrais,
de forma a evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências, não servindo para exclusão. 

Importante: se a empresa já é optante, continuará optante, a menos que seja excluída
por algum Ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.




Gestores municipais já podem iniciar a análise de regularidade dos contribuintes do Simples

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