locais para análise de regularidade já está disponível para download, conforme informa a
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Em atendimento ao comunicado 25/2016 (acesso restrito) da Secretaria Executiva do
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) os gestores municipais devem verificar e informar se os contribuintes possuem pendências fiscais e/ou cadastrais, de forma a evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências, não servindo para exclusão.
Importante: se a empresa já é optante, continuará optante, a menos que seja excluída
por algum Ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.
Gestores municipais já podem iniciar a análise de regularidade dos contribuintes do Simples
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