Decreto Nº 14.990, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a extensão da validade dos compromissos vigentes até 31 de dezembro de 2017, firmados com base na alínea “d” do inciso I do caput ou do inciso I do § 6º do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outra providência.

Publicado no DOE nº 9.640, de 20.04.2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,   D E C R E T A:   Art. 1º Fica estendida, para até 31 de dezembro de 2018, a validade dos compromissos vigentes até 31 de dezembro de 2017, firmados com base na alínea “d” do inciso I do caput ou do inciso I do § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, exceto os compromissos firmados por pessoas físicas ou jurídicas que, na data da publicação deste Decreto, sejam objeto de ação civil pública.   Art. 2º No período entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2018, a concessão do regime especial previsto no Decreto nº 11.803, de 2005, no caso de soja e milho, fica condicionada a que as empresas interessadas firmem compromisso de destinar, para o mercado interno, mediante operações tributadas, quantidade equivalente a cinquenta por cento da quantidade que destinar para o mercado externo, mediante operações de exportação direta ou de remessas para estabelecimento que seja seu ou para outras empresas, para o fim específico de exportação.   Parágrafo único. Os compromissos já firmados, observando-se a equivalência de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 2005, cuja validade fica estendida nos termos do caput do art. 1º deste Decreto, podem ser cumpridos, até 31 de dezembro de 2018, na proporção estabelecida no caput deste artigo, mediante requerimento do interessado, a ser deferido pelo Secretário de Estado de Fazenda.   Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     Campo Grande, 19 de abril de 2018.       REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado     GUARACI LUIZ FONTANA Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
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Interessante publicação da base legal dos incentivos fiscais estaduais em Mato Grosso do Sul

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/ SEFAZ N. 2.921, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017.
UNIDADE FEDERADA : MATO GROSSO DO SUL				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E.	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO
1	Decreto	6.341/1992	Dispõe sobre a apuração especial e o pagamento do ICMS nas operações de vendas de mercadorias a órgãos públicos do Estado.		31.01.1992	31.01.1992	-
2	Decreto	6.937/1992	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com álcool carburante e gasolina para uso em veículos rodoviários de aluguel (táxis).		17.12.1992	01.01.1993	-
3	Decreto	6.996/1993	Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.		05.01.1993	01.01.1993	-
4	Decreto	7.163/1993	Dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes.		13.04.1993	01.01.1993	-
5	Decreto	7.410/1993	Dispõe sobre a aplicação de normas relativas à tributação da soja in natura.		20.09.1993	01.09.1993	-
6	Decreto	8.907/1997	Dispõe sobre a tributação de discos fonográficos e fitas, gravados por artistas locais.		05.09.1997	05.09.1997	-
7	Decreto	9.113/1998	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito Presumido aos estabelecimentos industrializadores do produto soja nas operações com os produtos óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais.	Art. 4º	25.05.1998	25.05.1998	-
8	Decreto	9.716/1999	Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.		03.12.1999	03.12.1999	A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 019/1999 dispõe sobre o Decreto nº 9.716/1999
9	Decreto	9.745/1999	Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica. ASSUNTO: Concede crédito outorgado ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar.	Art. 2º	29.12.1999	01.01.2000	-
10	Decreto	9.895/2000	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências.		03.05.2000	03.05.2000	-
11	Decreto	9.980/2000	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego.		11.07.2000	11.07.2000	-
12	Decreto	10.027/2000	Dispõe sobre a dispensa do ICMS nas operações destinadas a atender ao Convênio “Compras Governamentais” e dá outras providências.		15.08.2000	15.08.2000	-
13	Decreto	10.043/2000	Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem, de maneira informal, atividades comerciais ou industriais de subsistência.		01.09.2000	01.09.2000	-
14	Decreto	10.065/2000	Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas fabricantes de calçados e dá outras providências.		22.09.2000	22.09.2000	-
15	Decreto	10.298/2001	Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de trigo e dá outras providências.		30.03.2001	30.03.2001	-
16	Decreto	10.310/2001	Disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal.		05.04.2001	05.04.2001	-
17	Decreto	10.503/2001	Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.		03.10.2001	03.10.2001	-
18	Decreto	10.604/2001	Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.		26.12.2001	26.12.2001	-
19	Decreto	11.056/2003	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.		10.01.2003	01.01.2003	-
20	Decreto	11.079/2003	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.		28.01.2003	01.02.2003	-
21	Decreto	11.089/2003	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências.		03.02.2003	01.02.2003	-
22	Decreto	11.176/2003	Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.		14.04.2003	14.04.2003	-
23	Decreto	11.214/2003	Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.		15.05.2003	01.05.2003	-
24	Decreto	11.236/2003	Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica.		28.05.2003	28.05.2003	-
25	Decreto	11.327/2003	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência.	Art. 4º	07.08.2003	01.09.2003	-
26	Decreto	11.423/2003	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.		30.09.2003	30.09.2003	-
27	Decreto	11.615/2004	Regulamenta o art. 11 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, que institui a Política Estadual de Cooperativismo, relativamente ao ICMS.		26.05.2004	26.05.2004	-
28	Decreto	11.796/2005	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.		14.02.2005	23.12.2004	-
29	Decreto	11.803/2005	Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.		24.02.2005	01.03.2005	-
30	Decreto	11.819/2005	Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências.		21.03.2005	21.03.2005	-
31	Decreto	11.972/2005	Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.		17.11.2005	01.08.2005	-
32	Decreto	12.056/2006	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.		09.03.2006	01.01.2006	-
33	Decreto	12.135/2006	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado.		15.08.2006	15.08.2006	-
34	Decreto	12.415/2007	Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências.		04.10.2007	04.10.2007	-
35	Decreto	12.774/2009	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.		26.06.2009	01.01.2010	-
36	Decreto	12.803/2009	Reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências.		19.08.2009	19.08.2009	-
37	Decreto	12.854/2009	Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências.		27.11.2009	27.11.2009	-
38	Decreto	12.871/2009	Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto.		22.12.2009	01.01.2010	-
39	Decreto	13.115/2011	Dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.		01.02.2011	01.02.2011	-
40	Decreto	13.275/2011	Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.		06.10.2011	01.10.2011	-
41	Decreto	13.715/2013	Dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS.		20.08.2013	01.08.2013	-
42	Decreto	14.090/2014	Institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. ASSUNTO: Diferimento do lançamento e pagamento do imposto incidente na operação de importação para a operação subsequente; e concessão de crédito presumido em relação à operação subsequente à da importação, com os mesmos produtos, quando destinada a outra unidade da Federação.		01.12.2014	01.12.2014	-
43	Decreto	14.424/2016	Institui o Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas, e dá outras providências.		10.03.2016	10.03.2016	-
44	Decreto	14.426/2016	Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências.		18.03.2016	18.03.2016	-
45	Decreto	14.454/2016	Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham.		19.04.2016	01.01.2016	-
46	Decreto	14.720/2017	Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.	Art. 4º	25.04.2017	25.04.2017	-
47	Decreto	14.728/2017	Revoga os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999. ASSUNTO: Manteve em vigor as autorizações concedidas com base no Decreto n. 10.098/2000.		26.04.2017	26.04.2017	-
48	Decreto	14.730/2017	Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas com os produtos que especifica.		26.04.2017	26.04.2017	-
49	Lei	2.281/2001	Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e dá outras providências.		12.09.2001	12.09.2001	-
50	Lei	2.645/2003	Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.	Art. 6º	14.07.2003	14.07.2003	-
51	Lei	2.783/2003	Autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.		22.12.2003	22.12.2003	-
52	Lei	2.830/2004	Institui a Política Estadual de Cooperativismo.	Art. 11	13.05.2004	13.05.2004	-
53	Lei	4.049/2011	Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.		01.07.2011	01.07.2011	-
54	Lei Complementar	93/2001	Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.		06.11.2001	06.11.2001	-
55	Resolução	031/2003	Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 031, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade “Leitão Vida”.		17.06.2003	17.06.2003	-
56	Resolução	032/2003	Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 032, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à ovinocaprinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade.		17.06.2003	17.06.2003	-
57	Resolução	034/2003	Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 034, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à piscicultura, denominada Subprograma de Apoio à Piscicultura “Peixe Vida”.		17.06.2003	17.06.2003	-
58	Resolução	069/2016	Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n. 069, de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.		08.09.2016	08.09.2016	-
59	Resolução	019/1999	Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999.		21.12.99	21.12.99	-
60	Resolução	S/N, de 17 de agosto de 1993.	Resolução Interna/SEF s/n, de 17 agosto de 1993. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações internas com embalagens plásticas e latas.			17.08.1993	-
61	Resolução	S/N, de 9 de setembro de 1991	Resolução Interna/SEF s/n, de 9 de setembro de 1991. Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de tijolos localizados nos Municípios de Anastácio, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia e Três Lagoas.			09.09.1991	-
62	RICMS	Anexo I	ASSUNTO: Ficam isentos do ICMS os serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestados no transporte de soja e milho, objeto das  operações que especifica, destinadas à exportação.	Art. 43-A	25.08.2016	25.08.2016	-
63	RICMS	Anexo I	ASSUNTO: Redução da Base de Cálculo nas operações internas com produtos agrícolas in natura promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).	Art. 56	03.05.2000	01.05.2000	-
64	RICMS	Anexo I	ASSUNTO: Redução da base de cálculo nas operações internas com equinos e muares.	Art. 57, II	03.05.2000	01.05.2000	-
65	RICMS	Anexo I	Art. 57-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural para o fim específico de irrigação. Acrescentado pelo Decreto n. 14.476, de 20 de maio de 2016.	Art. 57-A	24.05.2016	24.05.2016	-
66	RICMS	Anexo I	Art. 57-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte. Acrescentado pelo Decreto n. 14.477, de 20 de maio de 2016.	Art. 57-B	24.05.2016	24.05.2016	-
67	RICMS	Anexo I	Redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas, implementos e equipamentos agrícolas destinados, exclusivamente a produtores agropecuários devidamente cadastrados neste Estado; e à utilização nas atividades agropecuárias desenvolvidas pelos produtores rurais cadastrados.	Art. 61	03.05.2000	01.05.2000	-
68	RICMS	Anexo I	Art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de erva-mate. O Decreto nº 13.908, de 24 de março de 2014 altera e acrescenta dispositivos ao art. 71 do Anexo I.	Art. 71			-
69	RICMS	Anexo I	Art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos. Redação acrescentada pelo Decreto nº 10.502/2001.	Art. 77	02.10.2001	01.08.2001	-
70	RICMS	Subanexo XIII ao Anexo I	Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Acrescentado pelo Decreto nº 14.643, de 29 de dezembro de 2016.		30.12.2016	30.12.2016	-
71	RICMS	Anexo II	Acrescenta o art. 12-B ao Anexo II – Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: Nos casos em que a energia elétrica for objeto de operações alcançadas pela isenção ou imunidade, o estabelecimento gerador fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido. Art. 12-B acrescentado pelo Decreto nº 14.021/2014.	Art. 12-B	30.07.2014	30.07.2014	-
72	RICMS	Anexo VI	ANEXO VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural. ASSUNTO: Autoriza a apropriação de crédito fixo, pelos estabelecimentos extratores de substâncias minerais, em percentuais aplicáveis sobre o valor do imposto devido nas operações de saída.	Art. 2º	27.05.2002	27.05.2002	-