Nova data para entrega de Declarações estaduais pendentes

O Governo Estadual de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto 14647, de 29/12/2016 (DOE 9318), definindo o prazo de 31 de março de 2017 aos estabelecimentos para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa a períodos cuja data de entrega original tenha vencido antes de 14 de dezembro de 2016, bem como para os seguintes arquivos e documentos:

1. Declaração Anual de Produtor (DAP);
2. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA);
3. Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (Gia-BF);
4. Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas (DeSTDA), e;
5. arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais

Importante que não se aplica a cobrança de multa pelo descumprimento para aos estabelecimentos que já entregaram os arquivos e documentos elencados até a data da publicação do Decreto quanto aqueles que o fizerem até a data do novo prazo estipulado.
Também não dispensa os estabelecimentos de pagar os créditos tributários em Termo de Lançamento e Imposição de Multa anteriores a 14 de dezembro de 2016 ou que já fizeram a entrega e pagaram a multa por descumprimento da obrigação acessória, que não será restituída.

Recursos do FCO disponibilizados para MS

Alguns números sobre a disponibilidade de recursos da programação anual do FCO nos últimos 6 anos.

De 2016 para 2017, houve um aumento de 68% no total de recursos programados. è o mesmo percentual para os demais estados da região CO.
Entretanto, tivemos um tratamento diferenciado se compararmos  a evolução frente aos demais estados: enquanto MS obteve um acréscimo de 56% comparado a 2014, DF, GO e MT tiveram aumento de 96% na mesma comparação, demonstrando que ainda faltam grandes projetos para a mudança da base econômica estadual.
Poupo apresentar os cálculos dos percentuais por estados. Seguem os números

Fonte de dados: compilados da programação FCO 2011-2017, disponível em http://www.sudeco.gov.br/fco/programacaodefinanciamento#.WH06eFxVVYA .

Encargos Financeiros do FCO Empresarial 2017 (01/04/2017 a 31/12/2017)

Comparativo dos encargos financeiros do FCO Empresarial/2017, conforme publicado no DOU de 23/12/2016, Seção 1, p. 109 (Resolução BACEN nº 4542/2016), que tiveram redução para 2017 mas ainda não retomaram o patamar de 2015, que já era alto:

Atualização:
Novos encargos definidos na Resolução 4561, de 31/03/2017 para o período de 01/04/2017 até 31/12/2017.
Ainda não foi recuperado o patamar dos juros de 2015.