Dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do imposto incidente sobre a importação do exterior do País

O Decreto 11.214/2003 regulamenta os procedimentos da dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas com incidência nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou importador.
Essa forma de benefício adicional está prevista no Art 14 da LC 093/2001, aplicável aos estabelecimentos industriais ou agropecuários e somente podem ser concedidos por iniciativa da Secretaria de Fazenda do Estado, e foi disciplinada na Portaria 1371/2001.

Tributação das Operações Típicas das Indústrias de Rações em MS
Base legal: Decreto 9895/2000

NCM: 2309.90.10 -

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.  -Outras Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)

Suspensão de PIS e COFINS na venda efetuada por pessoa jurídica de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, conforme Inciso II do Art. 54 da Lei Nº 12.350/2010.
A suspensão não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, conforme inciso I, Parágrafo único, Art. 54 da Lei Nº 12.350/2010.