Em observação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm
As alterações na lei do Simples Nacional em tramitação na CAE do Congresso, que foi aprovada por unanimidade na comissão na versão mais recente da PLC 125/2015, é composta por 12 artigos que modificam em diversos pontos o tratamento tributário das Micros, Pequenas e Médias Empresas brasileiras.
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