Refis ICMS 2018 Mato Grosso do Sul

REFIS 2018

LEI n.5.285/2018 – ICMS – Diário Oficial de 12/12/2018

F.G OCORRIDOS ATÉ 30/06/2018

TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS.

I – Formas de pagamentos Relativos à Créditos Tributários – ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS	Descontos		Pgtº da Parcela Inicial	Valor Mínimo da Parcela
	Multas	Juros
De 2 a 30 parcelas	60%	60%	Proporcional	10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas	60%	50%	10%	10 UFERMS

II – SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida do Estado MS
Opção de Parcelamento no REFIS	Benefícios/Descontos	Pgtº da Parcela Inicial	Valor Mínimo da Parcela
	Multas
De 2 a 30 parcelas	60%	Proporcional	10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas	60%	10%	10 UFERMS

III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória
Opção de Parcelamento no REFIS	Benefícios/Descontos	Pgtº da Parcela Inicial	Valor Mínimo da Parcela
	Multas
De 2 a 30 parcelas	60%	10%	10 UFERMS
De 31 a 60 parcelas	50%	10%	10 UFERMS

IV – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17
Opção de Parcelamento no REFIS	Descontos		Pgtº da Parcela Inicial	Valor Mínimo da Parcela
	Multas Principal	Juros
De 2 a 24 parcelas	60%	60%	Proporcional	10 UFERMS

V – Créditos Tributários saldos de PPD/RPD concedidos p/ Lei n.5.071/17 – Multas Acessórias
Opção de Parcelamento no REFIS	Benefícios/Descontos	Pgtº da Parcela Inicial	Valor Mínimo da Parcela
	Multas
De 2 a 24 parcelas	60%	Proporcional	10 UFERMS