Taxa de Serviços Estaduais - SEFAZ-MS

A Tabela de Taxas de Serviços da Secretaria de Fazenda do MS

Catálogo de Serviços da SEFAZ/MS

[Nota: Publicado em 22/10/2017. Atualizado em 04/02/2020]

SEFAZ - MS 

Catálogo de Serviços - Serviços de A a Z

A

Atestado de Inexistência para fins de diferimento do ICMS Diferencial de Alíquotas e de Importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais

Auto de Cientificação (ACT) – Prorrogação de prazo para pagamento

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) – Impugnação

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 1 – Solicitação de lavratura

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 2 – Solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), MOD. 2 – Solicitação de Lavratura referente a Termo de Apreensão (TA), conforme art. 4º da Instrução Normativa/SAT Nº 001, de 23 de janeiro de 2020

Autorização de Intervenção em Bomba Medidora ou Medidor Volumétrico de Combustíveis

Autorização Específica – Aquisição de milho e soja para uso na ração animal, com diferimento do ICMS

Autorização Específica – Aquisição de produtos agrícolas por empresa industrializadora de ração animal, com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na operação interna

Autorização Específica - Armazenagem de álcool combustível ou açúcar em outra Usina com diferimento do ICMS

Autorização Específica – Armazenamento de produtos agrícolas (milho e soja) com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas

Autorização Específica – Crédito presumido incidente nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite

Autorização Específica - Diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente na aquisição de gado em pé para abate

Autorização Específica – Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com couro bovino ou bufalino e produtos químicos adquiridos por empresa industrializadora de couro

Autorização Específica – Dilatação do prazo para pagamento semanal do ICMS devido nas saídas interestaduais

Autorização Específica - Distribuidora de medicamentos localizada neste Estado assumir a responsabilidade pelo ICMS-ST devido e adotar base de cálculo do ICMS sem aplicação do PMC

Autorização Específica – Fruição dos benefícios de crédito presumido e redução de base de cálculo

Autorização Específica – Remessa para industrialização, em outra Unidade da Federação, com a suspensão da cobrança do ICMS

Autorização Específica – Utilização dos benefícios de crédito presumido e crédito outorgado previstos na Lei nº 2.783/2003

Autorização Específica (Concessão) – Percentual de valor de margem de valor diferenciado para produtos alimentícios

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – Cancelamento do pedido

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – Comprovação intempestiva

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – Quando não concedida por meio eletrônico

C

Cadastro da Agropecuária (CAP) - Alteração de dados cadastrais

Cadastro da Agropecuária (CAP) - Baixa da Inscrição Estadual

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Inscrição de Produtor Rural

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Reativação da Inscrição Estadual

Cadastro da Agropecuária (CAP) – Reativação de inscrição estadual suspensa por vencimento de contrato

Cadastro da Agropecuária (CAP) - Suspensão temporária da inscrição estadual a pedido do contribuinte e sua prorrogação

Cadastro de Contabilistas – Inclusão e alteração de dados do contabilista

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) - Alteração de dados cadastrais

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) - Baixa da inscrição estadual

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Cerealista

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Contribuinte de Outras Unidades da Federação como Substituto Tributário nas operações com Combustíveis líquidos e gasosos e Lubrificantes e respectivas manutenções cadastrais (alteração, baixa e reativação)

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação como substituto tributário do ICMS mediante Termo de Responsabilidade

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de contribuinte localizado em outras Unidades da Federação como responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações destinadas a consumidor final (ICMS DIFCON)

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação como substituto tributário por força de Convênio ou Protocolo

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de Frigoríficos

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição estadual temporária para empresas do ramo de construção civil

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) – Inscrição de empresas

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) - Reativação da inscrição estadual

Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) - Suspensão da eficácia temporária a pedido do Contribuinte e sua prorrogação

Certidão Tributária Estadual – Emissão

Certidão de Registro e Depósito Convênio 190 – Emissão

Comunicação pelo Contabilista das hipóteses de que trata o inciso III do artigo 1º da Portaria/SAT Nº 1.834/ 2007

Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, Modelo 67 – Pedido de Cancelamento Extemporâneo

Consulta Tributária

Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, com a suspensão da cobrança do ICMS, remetidos por produtores rurais:

1. do Estado de Goiás, nos termos do Protocolo ICMS 10/98, de 20 de março de 1998;
2. do Estado de Mato Grosso, nos termos do Protocolo ICMS 10/05, de 1º de abril de 2.005.

Credenciamento – Remessa de produtos agrícolas para depósito em outra Unidade da Federação, com suspensão da cobrança do ICMS

D

Débito Fiscal – Baixa de notificação CRD

Declaração Anual de Produtor (DAP) – Pedido de cópia

Declaração de Compras para aquisições interestaduais de materiais de construção por consumidor final não contribuinte do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA) – Entrega e retificação

Demonstrativo sobre produção e consumo de ração da propriedade rural para manutenção de autorização específica - Entrega

Denúncia Espontânea – Solicitação

Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – Emissão

Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) – Retificação ou Apostilamento

Documentos Fiscais – Inutilização por vencimento ou não utilização

E

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Dispensa de uso

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Autorização para retificação de períodos anteriores ao 4° exercício (ano)

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Baixa de Notificação

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Retificação

Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Dispensa de Entrega

F

Fale Conosco

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE) – Baixa de Notificação de Débito

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE-928) – Pagamento nos Moldes da Lei Complementar Nº 269/2019

G

Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF)- Baixa de Notificação

Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) – Entrega ou retificação

Guia de Trânsito Suspensa – Prorrogação do prazo de suspensão

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) – Baixa de Notificação

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) - Análise e concessão de visto

Guia de Trânsito – Baixa intempestiva

I

ICMS – Cálculo para recolhimento espontâneo (Normal, Transporte, Equalização e Substituição Tributária)

ICMS – Compensação Centralizada de Saldos Devedores e Credores

ICMS Equalização Simples Nacional - Revisão da cobrança on-line

ICMS Equalização Simples Nacional - Revisão da Cobrança

ICMS Equalização Simples Nacional - Revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria

ICMS Estimativa – Revisão de valores ou reconsideração do enquadramento

ICMS – Habilitação para uso de Crédito Outorgado (Prestadoras de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros)

ICMS – Homologação de crédito de equivalência de exportação

ICMS - Homologação de transferência de crédito realizada por distribuidora de combustíveis

ICMS Importação – Suspensão da Cobrança do Imposto nas Operações sob Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

ICMS – Isenção na aquisição de automóvel novo de passageiros para taxista

ICMS – Isenção na aquisição de motocicleta nova para mototaxista ou moto-entregador

ICMS – Liberação da entrada de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação e destinadas à demonstração em feiras e eventos realizados no Estado, com suspensão da cobrança do ICMS

ICMS – Prorrogação de prazo para retorno de mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com suspensão ou não incidência do imposto

ICMS – Redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica destinada a produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte

ICMS Diferencial de Alíquotas - Dispensa da cobrança na aquisição de maquinário por industrial ou produtor rural

ICMS Garantido  –  Autorização para compensação ou transferência de saldo credor obtido em razão de base de cálculo menor que a utilizada para o cálculo antecipado do imposto

ICMS Garantido – Revisão da cobrança fora do prazo de vencimento do DAEMS

ICMS Garantido – Revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria

ICMS importação – Dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária

ICMS Importação – Isenção sobre operações de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

ICMS ST - Dispensa da cobrança nas aquisições interestaduais de mercadorias a serem vendidas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

ICMS ST-SN – Revisão da cobrança on-line

ICMS ST-SN – Revisão da cobrança

ICMS ST-SN – Revisão na hipótese de o contribuinte não ser destinatário da mercadoria

Informações Fiscais e Cadastrais – Solicitação

Inscrição Estadual de Terceiros – Pedido de Cancelamento

IPVA – Cancelamento por inutilização, perda, perecimento, furto ou roubo de veículo automotor

IPVA – Desvinculação de débitos anteriores para veículos adquiridos em leilão

IPVA - Imunidade

IPVA – Isenções, exceto para veículo rodoviário utilizado como táxi

IPVA – Redução da Base de Cálculo do IPVA para veículos de Frotista

IPVA – Redução do IPVA para proprietário ou possuidor paraplégico ou portador de deficiência física

IPVA – Pedido de restituição

ITCD Causa Mortis - Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)

ITCD Causa Mortis – Solicitação de cálculo do imposto sobre inventário (judicial e extrajudicial) e arrolamento

ITCD Doações – Solicitação de cálculo do Imposto nas doações de quaisquer bens e direitos

L

Livros Fiscais – Autenticação

M

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, Modelo 58 – Pedido de Cancelamento Extemporâneo

Mercadoria Recolhida para Leilão – Entrega ou liberação

Microempreendedor Individual (MEI) - Reconsideração do ato de desenquadramento do SIMEI

N

Nota Fiscal – Revalidação do prazo de validade

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) – Emissão

Nota Fiscal de empresas – Cancelamento por motivo de extravio

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – Cancelamento dentro do prazo de 24h

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – Cancelamento extemporâneo

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-E) - Cancelamento extemporâneo (não autorizado on-line)

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – Desbloqueio para emissão

Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – Emissão

Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) –  Desbloqueio para impressão de Formulário

Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) – Impressão de Formulário

Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) – Prestação de contas de notas emitidas e não baixadas automaticamente ou canceladas

P

Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)

Pedido de Parcelamento de Débito (PPD) relativo ao ICMS

Pendências fiscais e/ou cadastrais – Regularização

Portal ICMS Transparente – Cadastro de Contabilista

Portal ICMS Transparente – Cadastro de empresas contribuintes do ICMS

Portal ICMS Transparente – Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS

Portal ICMS Transparente – Cadastro de Produtor Rural

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Aditamento de razões pelo sujeito passivo

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Agravo em face da não admissibilidade da impugnação pela 1ª instância

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Pedido de Esclarecimento em face do resultado de julgamento em 1ª ou 2ª instância

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Recurso Especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 2ª Instância

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Interposição de Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª Instância

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Manifestações em face de despacho saneador

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Pedido de Esclarecimento em face da decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário

Processo Administrativo Tributário (PAT) – Solicitação de vista, cópias ou certidões

Procuração – Comunicação de cancelamento

Prorrogação de Prazo para Exportação

R

Regime Especial para facilitar o cumprimento de obrigação acessória

Regime Especial – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos in natura

Regime Especial (Apenas para Cerealista/Comercializador de Algodão em Pluma) – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos in natura (algodão em pluma)

Regime Especial (Apenas para Cerealista/Comercializador de Milho) – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos in natura (milho em grãos)

Regime Especial (Apenas para Cerealista/Comercializador de Soja) – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos in natura (soja em grãos)

Regime Especial (Apenas para Indústrias de Combustíveis e Usinas de Açúcar e Alcool) – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados

Regime Especial (Apenas para Frigoríficos) – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos in natura, industrializados ou semielaborados

Regime Especial (Concessão ou Renovação) – Assunção de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS Transporte, na hipótese que especifica, com pagamento do imposto por período semanal, conforme Dec. 14.923/2018

Regime Especial (Concessão) – Dilatação de prazo para pagamento do ICMS Substituição Tributária devido na entrada

Regime Especial (Concessão) – Dilatação de prazo para pagamento do ICMS Substituição Tributária devido na entrada (apenas para concessionárias de veículos ou de máquinas agrícolas)

Regime Especial (Concessão) – Dilatação de prazo para pagamento do ICMS Substituição Tributária devido na entrada (apenas para atacadistas/distribuidoras de autopeças)

Regime Especial (Concessão) – Dilatação de prazo para recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas devido na entrada

Regime Especial (Concessão) – Transportador Ferroviário deste Estado apurar e recolher o ICMS Transporte por período mensal

Regime Especial – Empresa transportadora atue como fiel depositária de mercadorias por ela transportadas (Termo de Acordo)

Regime Especial – Permissão para realizar operações de exportação, de saídas com o fim específico de exportação e de remessas para formação de lote de produtos industrializados ou semielaborados

Regime Especial (Exportadora) – Permissão para receber mercadorias de operações interestaduais, amparadas pela não-incidência do ICMS, para o fim específico de exportação para o exterior do País

Regime Especial – Programa de estímulo à exportação ou à importação pelos Portos do Rio Paraguai ou pela Repartição Aduaneira de Ponta Porã (PROEXPRP)

Registro especial e prévio das empresas optantes pelo Simples Nacional que pretendam realizar operações interestaduais com produtos elencados no §3º do art. 1º da Resolução/Sefaz nº 2.611, de 12/02/2015

Restituição do indébito tributário – Impugnação em face de despacho denegatório de pedido de restituição

Restituição do indébito tributário – Pedido

S

Simples Nacional – Impugnação do indeferimento de reconsideração do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Simples Nacional – Impugnação do ato de indeferimento do pedido de reconsideração da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Simples Nacional – Reconsideração do ato de exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Simples Nacional – Reconsideração do ato de indeferimento da opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

SMEPA – Baixa de Notificação

SOCRED – Solicitação de Crédito Fiscal do ICMS referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária

T

Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA) – Baixa ou alteração

V

Valor Real Pesquisado - VRP / PMPF – Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – Atualização da lista do preço médio ponderado